FUNDAP, uma morte anunciada.

Após 40 anos o Fundap tem a sua sentença de morte confirmada por todos os partidos que compõem a Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Assuntos Econômicos. Senadores de todos os partidos e de todos os Estados votaram confirmando o interesse em acabar com a guerra fiscal entre a Federação Brasileira.
 

Quando o Fundap nasceu os demais Estados fizeram vistas grossas em virtude do grande transtorno econômico e social causados pela erradicação do café, e que à época foi um lenitivo para as combalidas finanças do Espírito Santo. No entanto, nenhum ente federado em sã consciência iria aceitar esse tipo de instrumento que compromete as finanças dos seus representados para sempre.
 

Em 2003, o governador Geraldo Alckmin desencadeou uma luta contra o Fundap, e por pouco ele não acabou naquela época.


O Brasil possui 17 estados litorâneos, e por todos eles podem entrar ou sair produtos. Mas imaginem se de uma hora para outra todos eles resolvessem criar mecanismos semelhantes ao Fundap, ou se apenas o Estado de São Paulo criasse algo semelhante, qual seria o futuro do comércio exterior para o Espírito Santo?
 

As regiões sul e sudeste são responsáveis por 77% das importações brasileiras, das quais o Espírito Santo contribuiu com apenas 4,18 % da importação brasileira no ano passado e, com um importante detalhe, o mercado consumidor da maioria destes produtos está no eixo Rio de Janeiro¬¬ e São Paulo, além de outros grandes estados da região sul e sudeste que ao importarem diretamente por seus portos economizariam no restante da logística.
 

O mecanismo do Fundap, que a maioria da população desconhece, é o seguinte: a empresa de comércio exterior ao importar um produto recolhe 12% de ICMS. Desses, o Governo destina 3 p. p. para a divisão entre os municípios e fica com 1 p. p. como recolhimento efetivo de imposto. O restante, 8 p.p., é oferecido em financiamento por meio do Bandes para o referido empresário pagar em 25 anos, sendo os primeiros cinco anos de carência com juros de 1% ao ano sem nenhuma correção monetária. E ainda de tempos em tempos o Bandes promove o chamado leilão do Fundap, em que esses mesmos empresários podem recomprar sua dívida com o Estado por até 10% do valor total.
 

Para os micro e pequenos empresários o governo criou o Fundap Social, chamado de Nossocrédito, que é uma espécie de microcrédito. No site do Bandes está escrito assim: “No Bandes, é muito fácil. Basta solicitar um financiamento do Nossocrédito, um programa especial de microcrédito que visa o desenvolvimento econômico do Espírito Santo, na medida em que eleva a renda, reduz as desigualdades sociais e regionais no Estado e, ainda, possibilita a inclusão social. E a melhor notícia disso tudo é que os juros são bem mais baixos do que os praticados no mercado e em bancos comerciais”. Para valores entre R$ 200,00 e R$ 4 mil, juros de 0,64% ao mês, mais os juros pré-fixados, e para valores entre R$ 4 mil e R$ 15 mil, juros de 0,9% ao mês, mais os juros pré-fixados.
 

Em resumo, o conjunto Fundap-Fundap Social opera da seguinte forma: para os mega empresários um jabá que é uma verdadeira injeção de dinheiro na veia deles, a juros de apenas 1% ao ano sem correção monetária. Para os pequenos, juros que variam de 7,68 a 10,8% ao ano, ou seja, para os grandes um barato banquete, e para os pequenos caros restos e migalhas.


Sem embargo, segundo o Sindicato do Comércio de Exportação e Importação do Espírito Santo (Sindiex), nos 40 anos de Fundap foram criados 40 mil postos de trabalhos diretos (média de 3.750 postos por ano) e 150 mil em toda a cadeia produtiva. Se somarmos o que arrecadou o Fundap desde 1994 até 2011, dará o montante de R$ 16,505 bi. Dividindo este valor pelos 40 mil postos gerados, veremos que cada um destes foi gerado por R$ 412.000,00. No entanto, no site do Bandes é informado que desde a criação do Nossocrédito, em 2003, já foram concedidos em financiamento R$ 225,1 milhões, e que já foram gerados 108 mil postos de trabalho em nove anos, o que significa algo em torno 12.000 postos de trabalho por ano, e que divididos um pelo outro daria um custo médio de R$ 2.084,00. Ou seja, com o valor que é criado cada posto de trabalho com recursos do Fundap daria para criar 197 postos pelo Nossocrédito por ano e, ainda assim, a maior parte das autoridades o nosso Estado fazem uma defesa veemente e contumaz do Fundap, mesmo sabendo que existe instrumento mais barato, mais simples e muito mais eficaz.
 

Alguns analistas econômicos e os defensores do Fundap, além do Sindiex, têm anunciado que se ele acabar vão ser extintos mais de 40 mil postos de trabalho diretos, ou 150 mil postos da cadeia produtiva gerados nos 40 anos de existência, o que não é absolutamente a verdade, pois nem todas as empresas saem de uma vez do Estado, e nem todas elas vão demitir toda a cadeia produtiva.


O que todos nós defendemos aqui no Estado é um período de transição para que possamos fazer o dever de casa que já deveríamos ter feito, além de recebermos por parte da União alguma forma de compensação em infraestrutura para cobrir parte da lacuna econômica que o Espírito Santo vai ter que enfrentar a partir de agora.
 

Claro que o Espírito Santo e principalmente as prefeituras perdem, mas todos nós sabíamos que mais cedo ou mais tarde isso aconteceria. Portanto, tentar transferir essa responsabilidade para qualquer outra pessoa é no mínimo uma irresponsabilidade pueril ou tentativa de fazer luta política de baixo calão.
 

Eliézer Tavares
Vereador de Vitória - PT
Administrador de Empresas e Mestre em Educação

 

 

 

 

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